A lei que cria o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Cachoeiras de Macacu foi sancionada em 11 de setembro de 2012, e é um capítulo da Lei do Sistema Municipal de Cultura, que institui além do Conselho, o Plano de Cultura, o Fundo de Cultura, o Órgão Gestor, as Conferências de Cultura e Sistema Municipal de Indicadores Culturais.
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS fica estruturado na conformidade desta Lei, sendo de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS será composto por 12 (doze) membros efetivos, sendo 04 (quatro) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes. Os representantes do poder público serão nomeados, pelo Prefeito Municipal e eleitos os representantes da sociedade civil organizada, em pleito organizado para este fim, para o cumprimento do mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
§ 2º - Os 04 (quatro) componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, representantes do PODER PÚBLICO, dispostos a atuarem em prol da cultura, deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Governo Municipal, representantes dos órgãos públicos, assim distribuídos: I - O Gestor ou Representante do Setor Público de Cultura; II - O Gestor ou Representante do Setor Público de Educação; III - O Gestor ou Representante do Setor Público de Turismo; IV – O Gestor ou Representante do Setor Público de Planejamento.
§ 3º - Os 08 (oito) componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, dispostos a atuar em prol da cultura municipal, serão nomes eleitos pela comunidade e empossados pelo prefeito, que representarão as entidades e movimentos organizados do setor cultural, assim distribuídos:
I. Um representante das Artes Cênicas (Teatro, Dança e Circo);
II. Um representante do Audiovisual (Cinema, Vídeo, Cultura Digital e Fotografia);
III. Um representante da Música;
IV. Um representante de Produção Cultural e Eventos Culturais;
V. Um representante das Manifestações Populares (Movimento Afro-brasileiro, Capoeira, Folia de Reis, Carnaval e Festas Tradicionais);
VI. Um representante da Literatura e Poesia;
VII. Um representante das Artes Visuais (Pintura, Escultura, Desenho, Design, Moda e Grafismo);
VIII. Um representante de Patrimônio Material, Imaterial e Memória.
§ 4º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado. Será considerado de relevante interesse público, não implicando em prejuízo para o exercício de outras funções públicas.
§ 5º - No caso de vacância por desistência do Conselheiro, a vaga será ocupada pelo suplente, aquele que obteve a segunda maior votação para a vaga. O desistente será impedido de ocupar nova vaga no CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, pelo prazo de 01 (um) mandato subsequente.
Art. 4º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS será exercida por um dos membros do Conselho, eleito em pleito interno, organizado para este fim.
§ 1º - O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, depois de eleito, procederá às eleições para os demais cargos da entidade.
Art. 5º - Nas tomadas de decisão por maioria simples de votos, o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS terá direito ao voto Minerva, em caso de empate.
Art. 6º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS:
I- Manter as leis e ações da organização da cultura municipal em consonância com o Plano Nacional de Cultura;
II- Elaborar, em conjunto com o Poder Público Municipal, as Políticas Municipais de Cultura;
III- Propor ações e projetos para a área cultural, definindo prioridades;
IV- Fiscalizar aplicações dos recursos públicos e privados que gozem de benefício fiscal destinados para a área cultural, tendo garantido o acesso às documentações administrativa e contábil da Fazenda Municipal;
V- Elaborar, após estudos por equipe técnica própria, parecer a respeito de solicitação de tombamento de bens móveis e imóveis do município;
VI- Estar atualizado quanto às leis federais, estaduais e municipais de cultura, já existentes e propor revisão de leis e normas do setor cultural;
VII- Estimular o Órgão Gestor da Cultura Municipal a articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades culturais e afins, com objetivo de buscar e assegurar convênios, apoios e parcerias na execução de planos e programas na área cultural, bem como, na obtenção de recursos nas leis municipal, estadual e federal de incentivo à cultura;
VIII- Manter permanente intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Cultura, visando consecução de objetivos comuns;
IX- Conceder SELO DE RECONHECIMENTO CULTURAL para eventos ou atividades culturais de reconhecida contribuição para o desenvolvimento da cultura em Cachoeiras de Macacu. Decidir sobre o reconhecimento de instituições culturais;
XI- Propor ao governo municipal a realização de programas e campanhas em prol do desenvolvimento da cultura no âmbito municipal;
XII- Emitir parecer sobre projetos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo governo municipal sob o foco cultural;
XIII- Analisar, selecionar e dar parecer sobre projetos culturais apresentados por artistas, entidades e produtores culturais que busquem apoio financeiro público, seja através de leis de incentivos fiscais, de fundo municipal ou qualquer outro recurso público;
XIV- Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 7º – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Assembleia Geral
II - Câmaras Setoriais
III - Diretoria
§ 1º - A Assembleia Geral se reunirá para estudos, debates, pareceres e deliberações, 01 (uma) vez por mês em caráter ordinário, ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente ou por solicitação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos conselheiros, deliberando em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, no mesmo dia e local, com qualquer número de Conselheiros;
§ 2º - O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas nas Assembleias Gerais, sem justificativa, terá seu mandato descontinuado após solicitação por escrito do presidente ao prefeito municipal, que publicará, por ato próprio, a descontinuidade do mandato do conselheiro.
§ 3º - A ausência do conselheiro designado para uma Câmara Setorial, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, na respectiva câmara, implicará na exclusão sumária pelo presidente.
§ 4º - Serão lavradas atas das reuniões da Assembléia Geral e registros-síntese das reuniões das Câmaras.
Art. 8º - As Câmaras Setoriais, sua composição e funcionamento serão regulamentados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais através do seu regimento interno.
Art. 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS possuirá uma Diretoria assim composta:
I- Presidente
II- Vice-presidente
III- 1º Secretário
IV- 2º Secretário
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão eleitos pelos seus pares, para mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo.
Art. 10º – Compete ao Presidente:
I- Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
II- Convocar reuniões das Câmaras, diretamente ou através dos respectivos Coordenadores;
III- Distribuir matérias para exame e parecer das Câmaras;
V- Instituir comissões e grupos de trabalho;
VI- Assinar as resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS;
VII- Encaminhar assuntos de interesse do conselho ao prefeito e à Câmara Municipal, após deliberação da Assembléia Geral;
VIII- Representar o conselho ou delegar competências para tanto a outros membros da Diretoria ou a qualquer conselheiro;
IX- Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 11 - Compete ao Vice-Presidente:
I- Substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos;
II- Coordenar comissões e grupos de trabalho por designação do Presidente;
III- Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 12 - Compete ao 1º Secretário:
I - Elaborar as Atas das reuniões da Assembleia Geral;
II - Preparar a correspondência do conselho;
III - Redigir as resoluções do conselho para assinatura do presidente e posterior numeração e expedição.
IV - Orientar o conselho na preparação de convocação e agendas;
V - Supervisionar a organização do arquivo do conselho;
VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 13 - Compete ao 2º Secretário:
I- Substituir o 1º Secretário em suas faltas e /ou impedimentos;
II- Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atividades;
III- Exercer outras funções e atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 14 – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS efetivará o tombamento municipal de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais no município de Cachoeiras de Macacu, observando o contraditório e a ampla defesa dos interessados, após estudos técnicos e após audiência pública, publicando no órgão de imprensa municipal devidamente credenciado para publicação de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, seguido da inscrição do bem tombado no livro próprio, com descrição pormenorizada e suas particularidades.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS poderá encaminhar ao prefeito municipal anteprojeto de lei municipal sobre tombamento de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais do município de Cachoeiras de Macacu, em até 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
§ 2º - Os conselheiros, proprietários e demais cidadãos do município, poderão apresentar ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS propostas sobre tombamentos de bens.
Art. 15 – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS possuirá os seguintes Livros de Tombo com os volumes que se fizerem necessários:
I- Livro de Tombo do Patrimônio Histórico de valor arqueológico, histórico, etnográfico, paleontológico, arquitetônico e científico.
II- Livro de Tombo de Patrimônio Material e Imaterial de bens móveis e imóveis, bibliográficos e artísticos;
III- Livro de Tombo de Edifício e Monumentos Isolados;
IV- Livro de Tombo de Patrimônio Natural, sítios, locais, espécies e paisagens naturais;
Art. 16 – A instalação e posse do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS se darão em até 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros.
Art. 17 – Caso necessário, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS poderá convidar servidores, personalidades ligadas à área cultural, dirigentes ou representantes de órgãos públicos ou privados, para exposições, esclarecimentos e debates junto ao conselho.
Art. 18 – A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS terá por função debater sobre as políticas culturais do município e encaminhar as resoluções ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.
Parágrafo Único – A Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, será convocada pelo executivo municipal e organizada conjuntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, através de publicação no Diário Oficial do Município, e aberta a todos os cidadãos do município interessados.
Art. 19 – O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação própria específica para o funcionamento do conselho, para cobertura das possíveis despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 20 – O espaço físico, suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS será prestado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 21 – Após sua instalação, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.







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