sexta-feira, 24 de janeiro de 2014
quarta-feira, 8 de janeiro de 2014
Sistema Municipal de Cultura
A lei que cria o Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu foi sancionada em 11 de setembro de 2012, e institui o Plano de Cultura, o Conselho de Políticas Culturais, o Fundo de Cultura, o Órgão Gestor, as Conferências de Cultura e Sistema Municipal de Indicadores Culturais.
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cachoeiras de Macacu, o Sistema Municipal de Cultura – SMC – que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os cidadãos cachoeirenses, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e criar instâncias de participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
§ 1º - Constituem-se instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu:
I. Secretaria Municipal de Cultura;
II. Conselho Municipal de Políticas Culturais;
III. Conferência Municipal de Cultura;
IV. Fundo Municipal de Cultura;
V. Plano Municipal de Cultura;
VI. Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.
§ 2º - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Cultura – SMC tem por objetivo:
a) Consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação da sociedade civil e transparência nas ações públicas;
b) Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;
c) Dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
d) Assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil;
e) Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
f) Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
g) Fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
h) Criar mecanismos para a difusão das diversas identidades étnicas existentes no município de Cachoeiras de Macacu, fortalecendo a convivência entre elas e a comunidade local;
i) Estimular o intercâmbio cultural e a convivência com os municípios da Região Serrana e demais municípios fluminenses, outros estados brasileiros e outros países;
j) Levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do município e as memórias materiais e imateriais da comunidade;
k) Proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais, com adaptações aos portadores de necessidades especiais;
l) Estimular a continuidade dos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
m) Manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população;
n) Assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno, numa percepção dinâmica da cultura.
I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º - Órgão da administração direta ou indireta do município de Cachoeiras de Macacu é encarregado pela organização, implementação e execução de programas culturais em âmbito municipal.
II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS fica estruturado na conformidade desta Lei, sendo de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS será composto por 12 (doze) membros efetivos, sendo 04 (quatro) representantes do poder público e 08 (oito) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes. Os representantes do poder público serão nomeados, pelo Prefeito Municipal e eleitos os representantes da sociedade civil organizada, em pleito organizado para este fim, para o cumprimento do mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período.
§ 2º - Os 04 (quatro) componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, representantes do PODER PÚBLICO, dispostos a atuarem em prol da cultura, deverão ser nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os membros do Governo Municipal, representantes dos órgãos públicos, assim distribuídos:
I - O Gestor ou Representante do Setor Público de Cultura;
II - O Gestor ou Representante do Setor Público de Educação;
III - O Gestor ou Representante do Setor Público de Turismo;
IV - O Gestor ou Representante do Setor Público de Planejamento.
§ 3º - Os 08 (oito) componentes do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, representantes da SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, dispostos a atuar em prol da cultura municipal, serão nomes eleitos pela comunidade e empossados pelo prefeito, que representarão as entidades e movimentos organizados do setor cultural, assim distribuídos:
I. Um representante das Artes Cênicas (Teatro, Dança e Circo);
II. Um representante do Audiovisual (Cinema, Vídeo, Cultura Digital e Fotografia);
III. Um representante da Música;
IV. Um representante de Produção Cultural e Eventos Culturais;
V. Um representante das Manifestações Populares (Movimento Afro-brasileiro, Capoeira, Folia de Reis, Carnaval e Festas Tradicionais);
VI. Um representante da Literatura e Poesia;
VII. Um representante das Artes Visuais (Pintura, Escultura, Desenho, Design, Moda e Grafismo);
VIII. Um representante de Patrimônio Material, Imaterial e Memória.
§ 4º - O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado. Será considerado de relevante interesse público, não implicando em prejuízo para o exercício de outras funções públicas.
§ 5º - No caso de vacância por desistência do Conselheiro, a vaga será ocupada pelo suplente, aquele que obteve a segunda maior votação para a vaga. O desistente será impedido de ocupar nova vaga no CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, pelo prazo de 01 (um) mandato subsequente.
Art. 4º - A Presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS será exercida por um dos membros do Conselho, eleito em pleito interno, organizado para este fim.
§ 1º - O Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, depois de eleito, procederá às eleições para os demais cargos da entidade.
Art. 5º - Nas tomadas de decisão por maioria simples de votos, o Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS terá direito ao voto Minerva, em caso de empate.
Art. 6º - Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS:
I - Manter as leis e ações da organização da cultura municipal em consonância com o Plano Nacional de Cultura;
II - Elaborar, em conjunto com o Poder Público Municipal, as Políticas Municipais de Cultura;
III - Propor ações e projetos para a área cultural, definindo prioridades;
IV - Fiscalizar aplicações dos recursos públicos e privados que gozem de benefício fiscal destinados para a área cultural, tendo garantido o acesso às documentações administrativa e contábil da Fazenda Municipal;
V - Elaborar, após estudos por equipe técnica própria, parecer a respeito de solicitação de tombamento de bens móveis e imóveis do município;
VI - Estar atualizado quanto às leis federais, estaduais e municipais de cultura, já existentes e propor revisão de leis e normas do setor cultural;
VII - Estimular o Órgão Gestor da Cultura Municipal a articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades culturais e afins, com objetivo de buscar e assegurar convênios, apoios e parcerias na execução de planos e programas na área cultural, bem como, na obtenção de recursos nas leis municipal, estadual e federal de incentivo à cultura;
VIII - Manter permanente intercâmbio com os Conselhos Federal e Estadual de Cultura, visando consecução de objetivos comuns;
IX - Conceder SELO DE RECONHECIMENTO CULTURAL para eventos ou atividades culturais de reconhecida contribuição para o desenvolvimento da cultura em Cachoeiras de Macacu. Decidir sobre o reconhecimento de instituições culturais;
X - Propor ao governo municipal a realização de programas e campanhas em prol do desenvolvimento da cultura no âmbito municipal;
XI - Emitir parecer sobre projetos e assuntos que lhe sejam submetidos pelo governo municipal sob o foco cultural;
XII - Analisar, selecionar e dar parecer sobre projetos culturais apresentados por artistas, entidades e produtores culturais que busquem apoio financeiro público, seja através de leis de incentivos fiscais, de fundo municipal ou qualquer outro recurso público;
XIII - Elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 7º – O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS terá a seguinte estrutura organizacional:
I - Assembleia Geral
II - Câmaras Setoriais
III - Diretoria
§ 1º - A Assembleia Geral se reunirá para estudos, debates, pareceres e deliberações, 01 (uma) vez por mês em caráter ordinário, ou extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente ou por solicitação de no mínimo 30% (trinta por cento) dos conselheiros, deliberando em primeira convocação, com a maioria absoluta de seus membros, e em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, no mesmo dia e local, com qualquer número de Conselheiros;
§ 2º - O conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas nas Assembleias Gerais, sem justificativa, terá seu mandato descontinuado após solicitação por escrito do presidente ao prefeito municipal, que publicará, por ato próprio, a descontinuidade do mandato do conselheiro.
§ 3º - A ausência do conselheiro designado para uma Câmara Setorial, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, na respectiva câmara, implicará na exclusão sumária pelo presidente.
§ 4º - Serão lavradas atas das reuniões da Assembléia Geral e registros-síntese das reuniões das Câmaras.
Art. 8º - As Câmaras Setoriais, sua composição e funcionamento serão regulamentados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais através do seu regimento interno.
Art. 9º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS possuirá uma Diretoria assim composta:
I - Presidente
II - Vice-presidente
III - 1º Secretário
IV - 2º Secretário Parágrafo Único - Os membros da Diretoria serão eleitos pelos seus pares, para mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos para o mesmo cargo.
Art. 10º - Compete ao Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
II - Convocar reuniões das Câmaras, diretamente ou através dos respectivos Coordenadores;
III - Distribuir matérias para exame e parecer das Câmaras;
IV- Instituir comissões e grupos de trabalho;
V - Assinar as resoluções do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS;
VI - Encaminhar assuntos de interesse do conselho ao prefeito e à Câmara Municipal, após deliberação da Assembléia Geral;
VII - Representar o conselho ou delegar competências para tanto a outros membros da Diretoria ou a qualquer conselheiro;
VIII - Exercer outras atribuições correlatas;
Art. 11 - Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas e/ou impedimentos;
II - Coordenar comissões e grupos de trabalho por designação do Presidente;
III - Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 12 - Compete ao 1º Secretário:
I - Elaborar as Atas das reuniões da Assembleia Geral;
II - Preparar a correspondência do conselho;
III - Redigir as resoluções do conselho para assinatura do presidente e posterior numeração e expedição.
IV - Orientar o conselho na preparação de convocação e agendas;
V - Supervisionar a organização do arquivo do conselho;
VI - Exercer outras atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 13 - Compete ao 2º Secretário:
I - Substituir o 1º Secretário em suas faltas e /ou impedimentos;
II - Auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atividades;
III - Exercer outras funções e atribuições que lhes sejam delegadas pelo Presidente.
Art. 14 - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS efetivará o tombamento municipal de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais no município de Cachoeiras de Macacu, observando o contraditório e a ampla defesa dos interessados, após estudos técnicos e após audiência pública, publicando no órgão de imprensa municipal devidamente credenciado para publicação de Atos Oficiais da Prefeitura Municipal, seguido da inscrição do bem tombado no livro próprio, com descrição pormenorizada e suas particularidades.
§ 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS poderá encaminhar ao prefeito municipal anteprojeto de lei municipal sobre tombamento de bens móveis e imóveis, materiais e imateriais do município de Cachoeiras de Macacu, em até 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
§ 2º - Os conselheiros, proprietários e demais cidadãos do município, poderão apresentar ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS propostas sobre tombamentos de bens.
Art. 15 - O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS possuirá os seguintes Livros de Tombo com os volumes que se fizerem necessários:
I - Livro de Tombo do Patrimônio Histórico de valor arqueológico, histórico, etnográfico, paleontológico, arquitetônico e científico.
II - Livro de Tombo de Patrimônio Material e Imaterial de bens móveis e imóveis, bibliográficos e artísticos;
III - Livro de Tombo de Edifício e Monumentos Isolados;
IV - Livro de Tombo de Patrimônio Natural, sítios, locais, espécies e paisagens naturais;
Art. 16 - A instalação e posse do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS se darão em até 15 (quinze) dias após as nomeações de seus membros.
Art. 17 - Caso necessário, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS poderá convidar servidores, personalidades ligadas à área cultural, dirigentes ou representantes de órgãos públicos ou privados, para exposições, esclarecimentos e debates junto ao conselho.
Art. 18 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS terá por função debater sobre as políticas culturais do município e encaminhar as resoluções ao CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS.
Parágrafo Único - A Conferência Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos, será convocada pelo executivo municipal e organizada conjuntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, através de publicação no Diário Oficial do Município, e aberta a todos os cidadãos do município interessados.
Art. 19 - O orçamento municipal consignará, anualmente, dotação própria específica para o funcionamento do conselho, para cobertura das possíveis despesas de funcionamento, incluídas aí as despesas relativas à preparação e organização da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 20 - O espaço físico, suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS será prestado pela Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 21 - Após sua instalação, o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
III - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 22 - A Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo executivo municipal, que será promovida e organizada pelo órgão municipal de gestão pública da cultura e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura – SMC, tendo direito a voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas previamente na conferência.
Art. 23 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
a) Subsidiar o município, bem como seu respectivo órgão gestor da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Cultura – PMC – observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
b) Aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
c) Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
d) Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
e) Auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos estadual e federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
f) Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
g) Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
h) Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
i) Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 24 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada 2 (dois) anos e, extraordinariamente, de acordo com o regimento interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
Parágrafo único. O regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, serão elaborados por uma comissão formada por membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – e servidores do órgão municipal de gestão pública da cultura, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura – SMC.
IV - DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 25 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, que será destinado ao apoio e financiamento de programas e projetos culturais de relevância para o Município.
Art. 26 - O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA será constituído por:
I. Dotações orçamentárias do Município;
II. Recursos recebidos pelo órgão gestor da cultura municipal, decorrente de impostos e taxas de negócios e atividades que a lei categorizar como culturais;
III. Recursos municipal, estadual e federal destinados à cultura;
IV. Repasses, dotações e créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
V. Recursos provenientes de doações, empréstimos, repasses, dotações, subvenções, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, legados ou quaisquer outras transferências, a qualquer título, que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou internacionais, de direito público ou privado, diretamente ou através de consórcios, contratos e convênios, destinados especificamente ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA;
VI. O produto de alienação de títulos representativos de capital, bem como de bens móveis e imóveis por ele adquiridos, transferidos ou incorporados;
VII. Rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII. Recursos provenientes do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Estadual de Cultura;
IX. Outros repasses públicos municipais, estaduais e federais;
X. Outras receitas destinadas por lei e outros recursos não especificados em lei, mas destinados, nominalmente, por qualquer razão, ao FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, ou que, por sua natureza, inscrevam-se nas suas finalidades.
Art. 27 - A destinação dos recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA estará a cargo do CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS, da forma estabelecida na regulamentação desta lei.
V - DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 28 - O Plano Municipal de Cultura, doravante representado pela sigla PMC, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para a cultura no município de Cachoeiras de Macacu, e terá caráter decenal, ocorrendo neste período um mínimo de três revisões, as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta lei.
Parágrafo único: a primeira versão do PMC vigorará pelo período de 2012 a 2022 e tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo servirá de parâmetro para os subsequentes.
Art. 29 - O PMC tem duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação artística e cultural de Cachoeiras de Macacu e a segunda a definição de diretrizes estratégicas objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, do governo e da sociedade.
Art. 30 - O PMC é elaborado sob a coordenação do órgão municipal de gestão pública da cultura e do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sendo precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada sendo esta não restrita aos segmentos estritamente artísticos, mas contemplando ainda movimentos sociais e instituições civis, assim como segmentos culturais étnicos, grupos comunitários e populares.
Art. 31 - O PMC e suas revisões serão aprovados pelo órgão municipal de gestão pública da cultura e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, submetido à homologação do poder público e por este enviado como mensagem ao poder legislativo municipal para a sua aprovação.
Parágrafo único: São sete as diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu e suas respectivas ações:
DIRETRIZ 1
Garantia do direito ao acesso a bens culturais, e os centros urbanos como espaços de produção, intervenção e trocas culturais.
AÇÕES:
1.1 - Criar novos espaços públicos para manifestações culturais existentes e potencializar as praças, bem como outros espaços públicos, que garantam o acesso ao direito à diversidade cultural, promovendo intercâmbios, através de políticas de incentivo;
1.2 - Garantir, com urgência, espaços públicos destinados a atividades culturais itinerantes (parques, circos e grupos de ciganos, entre outros) nos três distritos, urgentemente na sede do município, considerando a expansão urbana.
1.3 - Garantir a modernização, manutenção e espaço próprios para as bibliotecas públicas municipais.
DIRETRIZ 2
Criação, conservação, preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e memória.
AÇÕES
2.1 - Criar políticas e programas de valorização e resgate da memória do município e todo o seu patrimônio material, imaterial e ambiental a partir do incentivo à realização de pesquisas, registros e acesso a fontes da cultura municipal.
2.2 - Fomentar o mapeamento e construção do painel identitário das culturas do município.
2.3 - Garantir o tombamento, preservação, conservação e/ou a desapropriação de espaços, praças, coretos, ruas, prédios, casarios, clubes, equipamentos culturais tradicionais que possuam relevância cultural, protegendo-os do abandono e depredação;
2.4 - Propor a criação, construção e manutenção de museus (história, ferroviários, educação, artes e ofícios, entre outros) estáticos e dinâmicos;
2.5 - Propor ações de resgate da memória oral do município.
2.6 - Criar uma política de incentivo à pesquisa acadêmica e experimental de cunho cultural, através da implantação de um Programa de Bolsas de Estudo em nível de pós-graduação lato sensu e strictu sensu.
2.7 - Aquisição de bibliografia especializada como base para fundamentação teórica em projetos de pesquisa e estudos em âmbito universitário para fins culturais.
2.8 - Montagem de um Centro de Documentação Histórica – CDH, visando o fomento à pesquisa através do acesso facilitado a acervos de documentos originais (manuscritos, iconografias etc), cópias microfilmadas, meio digital etc. O acervo relacionado, mas não existente no Município, poderá ser adquirido em Bibliotecas, Arquivos e Institutos de Pesquisa através da compra de cópias em microfilme ou meio digital, disponibilizadas posteriormente aos pesquisadores.
2.9 - Apoio à publicação de trabalhos de pesquisa voltados para fins culturais.
DIRETRIZ 3
Comunicação e divulgação da cultura
AÇÕES
3.1 - Criar e implantar estruturas, formas e veículos mais eficazes de divulgação das ações, eventos culturais, produção simbólica e diversidade cultural, por meios de comunicação que estejam ao alcance de todos. Ex.: outdoors eletrônicos, painéis, rádios comunitárias, rede de comunicação entre entidades civis, governo, artistas e consumidores, entre outras ações, além de incentivar a criação de rádios e TVs locais.
3.2 - Cobrar cumprimento do Código de Posturas, que regulariza dias, horários, locais e volumes adequados para colocação de faixas, carros de som, afixação de cartazes, rádios comunitárias e outros, para a divulgação e práticas das atividades de cunho cultural.
3.3 - Ampliar a divulgação interna do potencial turístico-cultural do município. Promover visitações dos moradores (crianças, adultos, idosos) aos pontos turísticos e históricos através de uma ação integrada entre a cultura, educação e turismo.
3.4 - Fixar no calendário oficial, datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.
DIRETRIZ 4
Movimentos, manifestações e inclusão cultural
AÇÕES
4.1 - Valorizar os movimentos de terceira idade e de pessoas com necessidades especiais, promovendo a inclusão sociocultural através da acessibilidade e de projetos que atendam as suas peculiaridades;
4.2 - Criar programa de itinerância da arte e da cultura local.
4.3 - Inserir e divulgar o município e sua produção cultural nos circuitos regionais e estadual, promovendo a integração e valorização das culturas da região.
4.4 - O município protegerá as manifestações das culturas populares brasileiras, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo de construção da cultura nacional.
4.5 - Incentivar atividades culturais que promovam a descentralização, integração viabilização de equipamentos culturais para as diversas localidades nos três distritos do município envolvendo suas comunidades.
DIRETRIZ 5
Economia criativa e desenvolvimento sustentável
AÇÕES
5.1 - Fomentar parcerias com o setor privado e instituições afins para estabelecer processos de realização de eventos que sejam sustentáveis, privilegiando a transversalidade com os diferentes setores da sociedade e a valorização da cultura local, através de análise criteriosa dos projetos;
5.2 - Criar editais públicos em âmbito municipal para fomento e financiamento de projetos culturais.
5.3 - Criar o observatório municipal para divulgação de editais de forma unificada, ou seja, editais do Município, Estado, União e entidades privadas, assim como a capacitação para a elaboração de projetos culturais.
5.4 - Criar e regularizar a política pública de repasses financeiros a grupos, movimentos e entidades culturais carnavalescas, festivas, artísticas, etc.
5.5 - Incentivar a qualificação, formação técnica e acadêmica, no setor cultural, e criar mecanismos que favoreçam o acesso ao mercado de trabalho, fortalecendo a cadeia produtiva turístico-cultural do município.
5.6 - Criar uma escola técnica de formação artística.
5.7 - Incentivar a organização, formalização e institucionalização das atividades artísticas e técnico-profissionais da cultura no âmbito municipal, baseando-se nas leis existentes.
5.8 - Incentivar a captação de recursos das entidades culturais, potencializando o papel do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
5.9 - Instituir a Agenda 21 da Cultura.
DIRETRIZ 6
Produção de arte, de bens simbólicos e promoção de diálogos interculturais
AÇÕES
6.1 - Disponibilizar e difundir a produção simbólica e a diversidade cultural do município.
6.2 - Promover ações que integrem ao currículo escolar das redes de ensino a história, as manifestações artístico-culturais e o potencial turístico local.
6.3 - Implementar ações integradas, através do diálogo constante entre a Cultura, a Educação e o Turismo a fim de garantir a promoção das produções simbólicas e da diversidade cultural.
6.4 - Inserir os arte-educadores nas discussões e planejamento das ações multiculturais, visando o redirecionamento de currículo escolar e outras adaptações metodológicas necessárias à efetivação das práticas de difusão cultural.
6.5 - Propor, através dos temas transversais, capacitação de profissionais para a inserção de disciplinas específicas como história e culturas locais no Curso de Formação de Professores.
6.6 - Valorizar e difundir os saberes e fazeres da cultura popular (ervas medicinais, rezas, arquitetônicos, espirituais, etc).
DIRETRIZ 7
Gestão democrática e institucionalidade da cultura
AÇÕES
7.1 - Criar um órgão exclusivo e autônomo para gestão da cultura municipal e a Fundação Municipal de Cultura.
7.2 - Garantir a implantação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu, bem como seus instrumentos: fundo, conselho, plano, conferência, lei de incentivo, órgão gestor e Sistema de Informações e Indicadores Culturais.
7.3 - Propor a criação de lei municipal que destine no mínimo 2% do orçamento municipal não contingenciável para o órgão gestor da cultura.
7.4 - Instituir programa de gestão compartilhada com a sociedade civil, dos espaços públicos de cultura.
7.5 - Propor a alocação de agentes culturais, concursados, nas escolas municipais, espaços públicos afins e no quadro de funcionários da gestão pública municipal de cultura.
VI - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 32 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo único: A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – ficam sob a responsabilidade do órgão gestor da cultura municipal.
Art. 33 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – tem por finalidades:
I - Reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II - Viabilizar a pesquisa, a busca por informações culturais, a contratação de artistas e serviços de entidades culturais, e estimular toda a cadeia da economia criativa, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas culturais do município;
III - Identificar agentes, comunidades e entidades até aqui não incluídas nas políticas culturais do município;
IV - Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;
V - Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI - Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação na Conferência Municipal de Cultura e no Conselho Municipal de Políticas Culturais, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Cultura;
Art. 34 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – deverá ser organizado de acordo com áreas temáticas e com seus respectivos segmentos.
§ 1º - As áreas temáticas são propostas de modo a tornar a área de atuação de atividades a mais abrangente possível.
§ 2º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais, através de fóruns setoriais, pode deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
Art. 35 - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC – disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo do órgão municipal de gestão pública da cultura, em acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC.
Art. 36 - Podem se cadastrar no SMIIC:
I - Pessoas físicas com comprovada atuação na área cultural;
II - Agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Cachoeiras de Macacu;
III - Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Cachoeiras de Macacu há, no mínimo, 1 (um) ano; e
IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, sebos, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 37 - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.
Art. 38 - Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC – impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no SMIIC, devendo este analisar e tomar decisão.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 39 - Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Cultura observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, em especial pelo Sistema Nacional de Cultura.
Art. 40 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas do órgão municipal de gestão pública da cultura e do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 41 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei 1.222 de 22 de abril de 1999.
Conheça a Lei do Sistema Municipal de Cultura:
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Cultura Macacu RJ
Sistema Municipal de Cultura

terça-feira, 7 de janeiro de 2014
Agenda 21 da Cultura

A Agenda 21 da cultura foi aprovada por cidades e governos locais de todo o mundo comprometidos com os direitos humanos, a diversidade cultural, a sustentabilidade, a democracia participativa e a criação de condições para a paz.
Aprovada no dia 8 de maio 2004, em Barcelona, pelo IV Fórum de Autoridades Locais pela Inclusão Social de Porto Alegre, no marco do primeiro Fórum Universal das Culturas.
Em Cachoeiras de Macacu, o movimento da Agenda 21 da Cultura teve início em 2009 por iniciativa da Associação de Artistas Aviva Macacu, sendo um dos pioneiros no estado do Rio de Janeiro. No mesmo ano, foi apontada como uma das prioridades do eixo "Economia Criativa e Desenvolvimento Sustentável" nas resoluções da I Conferência Municipal de Cultura. Em 2012, a Agenda 21 da Cultura foi consolidada no Plano Municipal de Cultura por meio da Lei 1920 de 11 de setembro de 2012.
A partir de 2013, a Secretaria de Turismo e Cultura junto com o Conselho de Políticas Culturais, pela primeira vez institui a Agenda 21 da Cultura como Política Pública de Cultura do município de Cachoeiras de Macacu, e estabelece um calendário de encontros setoriais que gerou 10 encontros e cerca de 100 propostas de ação. Em 2014, os encontros setoriais terão continuidade a partir dos Setoriais do Conselho de Políticas Culturais.
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Plano Municipal de Cultural
A lei que cria o Plano Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu foi sancionada em 11 de setembro de 2012, e é um capítulo da Lei do Sistema Municipal de Cultura, que institui além do Plano, o Conselho de Políticas Culturais, o Fundo de Cultura, o Órgão Gestor, as Conferências de Cultura e Sistema Municipal de Indicadores Culturais.
PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 28 – O Plano Municipal de Cultura, doravante representado pela sigla PMC, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para a cultura no município de Cachoeiras de Macacu, e terá caráter decenal, ocorrendo neste período um mínimo de três revisões, as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta lei. Parágrafo único: a primeira versão do PMC vigorará pelo período de 2012 a 2022 e tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo servirá de parâmetro para os subsequentes.
Art. 29 – O PMC tem duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação artística e cultural de Cachoeiras de Macacu e a segunda a definição de diretrizes estratégicas objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, do governo e da sociedade.
Art. 30 – O PMC é elaborado sob a coordenação do órgão municipal de gestão pública da cultura e do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sendo precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada sendo esta não restrita aos segmentos estritamente artísticos, mas contemplando ainda movimentos sociais e instituições civis, assim como segmentos culturais étnicos, grupos comunitários e populares.
Art. 31 – O PMC e suas revisões serão aprovados pelo órgão municipal de gestão pública da cultura e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, submetido à homologação do poder público e por este enviado como mensagem ao poder legislativo municipal para a sua aprovação.
Parágrafo único: São sete as diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu e suas respectivas ações:
DIRETRIZ 1
Garantia do direito ao acesso a bens culturais, e os centros urbanos como espaços de produção, intervenção e trocas culturais.
AÇÕES:
1.1 – Criar novos espaços públicos para manifestações culturais existentes e potencializar as praças, bem como outros espaços públicos, que garantam o acesso ao direito à diversidade cultural, promovendo intercâmbios, através de políticas de incentivo;
1.2 - Garantir, com urgência, espaços públicos destinados a atividades culturais itinerantes (parques, circos e grupos de ciganos, entre outros) nos três distritos, urgentemente na sede do município, considerando a expansão urbana.
1.3 - Garantir a modernização, manutenção e espaço próprios para as bibliotecas públicas municipais.
DIRETRIZ 2
Criação, conservação, preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e memória.
AÇÕES
2.1 - Criar políticas e programas de valorização e resgate da memória do município e todo o seu patrimônio material, imaterial e ambiental a partir do incentivo à realização de pesquisas, registros e acesso a fontes da cultura municipal.
2.2 - Fomentar o mapeamento e construção do painel identitário das culturas do município.
2.3 - Garantir o tombamento, preservação, conservação e/ou a desapropriação de espaços, praças, coretos, ruas, prédios, casarios, clubes, equipamentos culturais tradicionais que possuam relevância cultural, protegendo-os do abandono e depredação;
2.4 – Propor a criação, construção e manutenção de museus (história, ferroviários, educação, artes e ofícios, entre outros) estáticos e dinâmicos;
2.5 - Propor ações de resgate da memória oral do município.
2.6 - Criar uma política de incentivo à pesquisa acadêmica e experimental de cunho cultural, através da implantação de um Programa de Bolsas de Estudo em nível de pós-graduação lato sensu e strictu sensu.
2.7 - Aquisição de bibliografia especializada como base para fundamentação teórica em projetos de pesquisa e estudos em âmbito universitário para fins culturais.
2.8 - Montagem de um Centro de Documentação Histórica – CDH, visando o fomento à pesquisa através do acesso facilitado a acervos de documentos originais (manuscritos, iconografias etc), cópias microfilmadas, meio digital etc. O acervo relacionado, mas não existente no Município, poderá ser adquirido em Bibliotecas, Arquivos e Institutos de Pesquisa através da compra de cópias em microfilme ou meio digital, disponibilizadas posteriormente aos pesquisadores.
2.9 - Apoio à publicação de trabalhos de pesquisa voltados para fins culturais.
DIRETRIZ 3
Comunicação e divulgação da cultura
AÇÕES
3.1 – Criar e implantar estruturas, formas e veículos mais eficazes de divulgação das ações, eventos culturais, produção simbólica e diversidade cultural, por meios de comunicação que estejam ao alcance de todos. Ex.: outdoors eletrônicos, painéis, rádios comunitárias, rede de comunicação entre entidades civis, governo, artistas e consumidores, entre outras ações, além de incentivar a criação de rádios e TVs locais.
3.2 - Cobrar cumprimento do Código de Posturas, que regulariza dias, horários, locais e volumes adequados para colocação de faixas, carros de som, afixação de cartazes, rádios comunitárias e outros, para a divulgação e práticas das atividades de cunho cultural. 3.3 - Ampliar a divulgação interna do potencial turístico-cultural do município. Promover visitações dos moradores (crianças, adultos, idosos) aos pontos turísticos e históricos através de uma ação integrada entre a cultura, educação e turismo.
3.4 - Fixar no calendário oficial, datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais.
DIRETRIZ 4
Movimentos, manifestações e inclusão cultural
AÇÕES
4.1 - Valorizar os movimentos de terceira idade e de pessoas com necessidades especiais, promovendo a inclusão sociocultural através da acessibilidade e de projetos que atendam as suas peculiaridades;
4.2 - Criar programa de itinerância da arte e da cultura local. 4.3 - Inserir e divulgar o município e sua produção cultural nos circuitos regionais e estadual, promovendo a integração e valorização das culturas da região.
4.4 - O município protegerá as manifestações das culturas populares brasileiras, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo de construção da cultura nacional.
4.5 - Incentivar atividades culturais que promovam a descentralização, integração viabilização de equipamentos culturais para as diversas localidades nos três distritos do município envolvendo suas comunidades.
DIRETRIZ 5
Economia criativa e desenvolvimento sustentável
AÇÕES
5.1 - Fomentar parcerias com o setor privado e instituições afins para estabelecer processos de realização de eventos que sejam sustentáveis, privilegiando a transversalidade com os diferentes setores da sociedade e a valorização da cultura local, através de análise criteriosa dos projetos;
5.2 - Criar editais públicos em âmbito municipal para fomento e financiamento de projetos culturais.
5.3 - Criar o observatório municipal para divulgação de editais de forma unificada, ou seja, editais do Município, Estado, União e entidades privadas, assim como a capacitação para a elaboração de projetos culturais.
5.4 - Criar e regularizar a política pública de repasses financeiros a grupos, movimentos e entidades culturais carnavalescas, festivas, artísticas, etc.
5.5 - Incentivar a qualificação, formação técnica e acadêmica, no setor cultural, e criar mecanismos que favoreçam o acesso ao mercado de trabalho, fortalecendo a cadeia produtiva turístico-cultural do município.
5.6 - Criar uma escola técnica de formação artística.
5.7 - Incentivar a organização, formalização e institucionalização das atividades artísticas e técnico-profissionais da cultura no âmbito municipal, baseando-se nas leis existentes.
5.8 - Incentivar a captação de recursos das entidades culturais, potencializando o papel do Conselho Municipal de Políticas Culturais.
5.9 - Instituir a Agenda 21 da Cultura.
DIRETRIZ 6
Produção de arte, de bens simbólicos e promoção de diálogos interculturais
AÇÕES
6.1 - Disponibilizar e difundir a produção simbólica e a diversidade cultural do município.
6.2 - Promover ações que integrem ao currículo escolar das redes de ensino a história, as manifestações artístico-culturais e o potencial turístico local.
6.3 - Implementar ações integradas, através do diálogo constante entre a Cultura, a Educação e o Turismo a fim de garantir a promoção das produções simbólicas e da diversidade cultural.
6.4 - Inserir os arte-educadores nas discussões e planejamento das ações multiculturais, visando o redirecionamento de currículo escolar e outras adaptações metodológicas necessárias à efetivação das práticas de difusão cultural.
6.5 - Propor, através dos temas transversais, capacitação de profissionais para a inserção de disciplinas específicas como história e culturas locais no Curso de Formação de Professores.
6.6 - Valorizar e difundir os saberes e fazeres da cultura popular (ervas medicinais, rezas, arquitetônicos, espirituais, etc).
DIRETRIZ 7
Gestão democrática e institucionalidade da cultura
AÇÕES
7.1 - Criar um órgão exclusivo e autônomo para gestão da cultura municipal e a Fundação Municipal de Cultura.
7.2 - Garantir a implantação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu, bem como seus instrumentos: fundo, conselho, plano, conferência, lei de incentivo, órgão gestor e Sistema de Informações e Indicadores Culturais.
7.3 - Propor a criação de lei municipal que destine no mínimo 2% do orçamento municipal não contingenciável para o órgão gestor da cultura.
7.4 - Instituir programa de gestão compartilhada com a sociedade civil, dos espaços públicos de cultura.
7.5 - Propor a alocação de agentes culturais, concursados, nas escolas municipais, espaços públicos afins e no quadro de funcionários da gestão pública municipal de cultura.
Conheça a Lei do Sistema Municipal de Cultura:
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