terça-feira, 7 de janeiro de 2014

Plano Municipal de Cultural




A lei que cria o Plano Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu foi sancionada em 11 de setembro de 2012, e é um capítulo da Lei do Sistema Municipal de Cultura, que institui além do Plano, o Conselho de Políticas Culturais, o Fundo de Cultura, o Órgão Gestor, as Conferências de Cultura e Sistema Municipal de Indicadores Culturais.



PLANO MUNICIPAL DE CULTURA 

Art. 28 – O Plano Municipal de Cultura, doravante representado pela sigla PMC, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para a cultura no município de Cachoeiras de Macacu, e terá caráter decenal, ocorrendo neste período um mínimo de três revisões, as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta lei. Parágrafo único: a primeira versão do PMC vigorará pelo período de 2012 a 2022 e tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo servirá de parâmetro para os subsequentes. 

Art. 29 – O PMC tem duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação artística e cultural de Cachoeiras de Macacu e a segunda a definição de diretrizes estratégicas objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, do governo e da sociedade. 

Art. 30 – O PMC é elaborado sob a coordenação do órgão municipal de gestão pública da cultura e do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sendo precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada sendo esta não restrita aos segmentos estritamente artísticos, mas contemplando ainda movimentos sociais e instituições civis, assim como segmentos culturais étnicos, grupos comunitários e populares. 

Art. 31 – O PMC e suas revisões serão aprovados pelo órgão municipal de gestão pública da cultura e pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, submetido à homologação do poder público e por este enviado como mensagem ao poder legislativo municipal para a sua aprovação.

Parágrafo único: São sete as diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu e suas respectivas ações: 

DIRETRIZ 1 
Garantia do direito ao acesso a bens culturais, e os centros urbanos como espaços de produção, intervenção e trocas culturais. 

AÇÕES:

1.1 – Criar novos espaços públicos para manifestações culturais existentes e potencializar as praças, bem como outros espaços públicos, que garantam o acesso ao direito à diversidade cultural, promovendo intercâmbios, através de políticas de incentivo;

1.2 - Garantir, com urgência, espaços públicos destinados a atividades culturais itinerantes (parques, circos e grupos de ciganos, entre outros) nos três distritos, urgentemente na sede do município, considerando a expansão urbana.

1.3 - Garantir a modernização, manutenção e espaço próprios para as bibliotecas públicas municipais.

DIRETRIZ 2 
Criação, conservação, preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e memória. 

AÇÕES

2.1 - Criar políticas e programas de valorização e resgate da memória do município e todo o seu patrimônio material, imaterial e ambiental a partir do incentivo à realização de pesquisas, registros e acesso a fontes da cultura municipal.

2.2 - Fomentar o mapeamento e construção do painel identitário das culturas do município.

2.3 - Garantir o tombamento, preservação, conservação e/ou a desapropriação de espaços, praças, coretos, ruas, prédios, casarios, clubes, equipamentos culturais tradicionais que possuam relevância cultural, protegendo-os do abandono e depredação;

2.4 – Propor a criação, construção e manutenção de museus (história, ferroviários, educação, artes e ofícios, entre outros) estáticos e dinâmicos;

2.5 - Propor ações de resgate da memória oral do município.

2.6 - Criar uma política de incentivo à pesquisa acadêmica e experimental de cunho cultural, através da implantação de um Programa de Bolsas de Estudo em nível de pós-graduação lato sensu e strictu sensu.

2.7 - Aquisição de bibliografia especializada como base para fundamentação teórica em projetos de pesquisa e estudos em âmbito universitário para fins culturais.

2.8 - Montagem de um Centro de Documentação Histórica – CDH, visando o fomento à pesquisa através do acesso facilitado a acervos de documentos originais (manuscritos, iconografias etc), cópias microfilmadas, meio digital etc. O acervo relacionado, mas não existente no Município, poderá ser adquirido em Bibliotecas, Arquivos e Institutos de Pesquisa através da compra de cópias em microfilme ou meio digital, disponibilizadas posteriormente aos pesquisadores.

2.9 - Apoio à publicação de trabalhos de pesquisa voltados para fins culturais.

DIRETRIZ 3 
Comunicação e divulgação da cultura 

AÇÕES 

3.1 – Criar e implantar estruturas, formas e veículos mais eficazes de divulgação das ações, eventos culturais, produção simbólica e diversidade cultural, por meios de comunicação que estejam ao alcance de todos. Ex.: outdoors eletrônicos, painéis, rádios comunitárias, rede de comunicação entre entidades civis, governo, artistas e consumidores, entre outras ações, além de incentivar a criação de rádios e TVs locais. 

3.2 - Cobrar cumprimento do Código de Posturas, que regulariza dias, horários, locais e volumes adequados para colocação de faixas, carros de som, afixação de cartazes, rádios comunitárias e outros, para a divulgação e práticas das atividades de cunho cultural. 3.3 - Ampliar a divulgação interna do potencial turístico-cultural do município. Promover visitações dos moradores (crianças, adultos, idosos) aos pontos turísticos e históricos através de uma ação integrada entre a cultura, educação e turismo.

3.4 - Fixar no calendário oficial, datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos municipais. 

DIRETRIZ 4 
Movimentos, manifestações e inclusão cultural 

AÇÕES 

4.1 - Valorizar os movimentos de terceira idade e de pessoas com necessidades especiais, promovendo a inclusão sociocultural através da acessibilidade e de projetos que atendam as suas peculiaridades; 

4.2 - Criar programa de itinerância da arte e da cultura local. 4.3 - Inserir e divulgar o município e sua produção cultural nos circuitos regionais e estadual, promovendo a integração e valorização das culturas da região. 

4.4 - O município protegerá as manifestações das culturas populares brasileiras, afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo de construção da cultura nacional.

4.5 - Incentivar atividades culturais que promovam a descentralização, integração viabilização de equipamentos culturais para as diversas localidades nos três distritos do município envolvendo suas comunidades.

DIRETRIZ 5 
Economia criativa e desenvolvimento sustentável 

AÇÕES

5.1 - Fomentar parcerias com o setor privado e instituições afins para estabelecer processos de realização de eventos que sejam sustentáveis, privilegiando a transversalidade com os diferentes setores da sociedade e a valorização da cultura local, através de análise criteriosa dos projetos;

5.2 - Criar editais públicos em âmbito municipal para fomento e financiamento de projetos culturais.

5.3 - Criar o observatório municipal para divulgação de editais de forma unificada, ou seja, editais do Município, Estado, União e entidades privadas, assim como a capacitação para a elaboração de projetos culturais.

5.4 - Criar e regularizar a política pública de repasses financeiros a grupos, movimentos e entidades culturais carnavalescas, festivas, artísticas, etc.

5.5 - Incentivar a qualificação, formação técnica e acadêmica, no setor cultural, e criar mecanismos que favoreçam o acesso ao mercado de trabalho, fortalecendo a cadeia produtiva turístico-cultural do município.

5.6 - Criar uma escola técnica de formação artística.

5.7 - Incentivar a organização, formalização e institucionalização das atividades artísticas e técnico-profissionais da cultura no âmbito municipal, baseando-se nas leis existentes.

5.8 - Incentivar a captação de recursos das entidades culturais, potencializando o papel do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

5.9 - Instituir a Agenda 21 da Cultura.

DIRETRIZ 6 
Produção de arte, de bens simbólicos e promoção de diálogos interculturais 

AÇÕES 

6.1 - Disponibilizar e difundir a produção simbólica e a diversidade cultural do município. 

6.2 - Promover ações que integrem ao currículo escolar das redes de ensino a história, as manifestações artístico-culturais e o potencial turístico local. 

6.3 - Implementar ações integradas, através do diálogo constante entre a Cultura, a Educação e o Turismo a fim de garantir a promoção das produções simbólicas e da diversidade cultural. 

6.4 - Inserir os arte-educadores nas discussões e planejamento das ações multiculturais, visando o redirecionamento de currículo escolar e outras adaptações metodológicas necessárias à efetivação das práticas de difusão cultural.

6.5 - Propor, através dos temas transversais, capacitação de profissionais para a inserção de disciplinas específicas como história e culturas locais no Curso de Formação de Professores.

6.6 - Valorizar e difundir os saberes e fazeres da cultura popular (ervas medicinais, rezas, arquitetônicos, espirituais, etc). 

DIRETRIZ 7 
Gestão democrática e institucionalidade da cultura 

AÇÕES

7.1 - Criar um órgão exclusivo e autônomo para gestão da cultura municipal e a Fundação Municipal de Cultura.

7.2 - Garantir a implantação e manutenção do Sistema Municipal de Cultura de Cachoeiras de Macacu, bem como seus instrumentos: fundo, conselho, plano, conferência, lei de incentivo, órgão gestor e Sistema de Informações e Indicadores Culturais.

7.3 - Propor a criação de lei municipal que destine no mínimo 2% do orçamento municipal não contingenciável para o órgão gestor da cultura.

7.4 - Instituir programa de gestão compartilhada com a sociedade civil, dos espaços públicos de cultura.

7.5 - Propor a alocação de agentes culturais, concursados, nas escolas municipais, espaços públicos afins e no quadro de funcionários da gestão pública municipal de cultura.



Conheça a Lei do Sistema Municipal de Cultura:

Plano Municipal de Cultural

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